Vamos falar de Leis?

Presidência da República Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

LEI N^o 10.639, DE 9 DE JANEIRO DE 2003.

Mensagem de veto

Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1^o A Lei n^o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 26-A, 79-A e 79-B:

"Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, torna-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira.

§ 1^o O conteúdo programático a que se refere o caput deste artigo incluirá o estudo da História da África e dos Africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política pertinentes à História do Brasil.

§ 2^o Os conteúdos referentes à História e Cultura Afro-Brasileira serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de Educação Artística e de Literatura e História Brasileiras.

§ 3^o (VETADO)"

"Art. 79-A. (VETADO)"

"Art. 79-B. O calendário escolar incluirá o dia 20 de novembro como ‘Dia Nacional da Consciência Negra’."

        Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 9 de janeiro de 2003; 182^o da Independência e 115^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVACristovam Ricardo Cavalcanti Buarque

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de  10.1.2003



Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.639.htm

Racismo gritante...

Zambi desabafa após ser chamado de macaco: 'Há negros no time deles'

Atacante do Caxias revela apoio do pai após ser alvo de insultos por parte de torcedores do São Luiz: 'Só falam com você quando está incomodando'

Foi em tom de revolta que o atacante Zambi, do Caxias, condenou os insultos racistas direcionados a ele no último sábado, em partida contra o São Luiz, pelas semifinais do primeiro turno do Campeonato Gaúcho. Alvo da torcida adversária, que o comparou a um símio, o jogador afirmou não compreender como o preconceito ainda pode existir no futebol e lembrou que atletas do time rival também são negros.
- Foi antes de eu receber uma bola na lateral. Eles gritaram "Vai macaco". Depois, driblei um volante deles, que é negro, e eles disseram "Sai daí macaco" quando eu caí. Nada a ver isso aí. Têm pessoas negras no time deles também, qual a diferença minha para eles? Se eles tivessem no time ao contrário, o que ia acontecer? A mesma coisa - disse ao "SporTV News".

Além do racismo, Zambi teve de digerir a derrota do Caxias por 2 a 1 para o São Luiz. O árbitro da partida, Jean Pierre Lima, chegou a interromper o jogo no segundo tempo devido ao episódio e relatou na súmula que o jogador reclamou dos insultos. No Gauchão passado, outro atleta do Caxias passou por episódio semelhante. O centroavante Vanderlei também foi alvo de ofensas racistas diante do Novo Hamburgo.

- Não tem espaço mais para isso. Os negros conseguiram os seus direitos, e não passamos por cima de ninguém. Todos são iguais, independente de religião e cor - disse o atacante.

Zambi contou que seu pai já foi atuante em movimentos de defesa aos negros do Rio de Janeiro. Segundo o jogador, ele se mostrou mais revoltado, mas aproveitou o episódio para dar força ao filho.

- Meu pai me ligou chateado, mais do que eu. Mas ele e minha mãe são pessoas conscientes. É para levantar a cabeça. Ele falou algo certo, que eles só falam com você quando está incomodando - disse Zambi, cujo nome significa "alguém poderoso" em dialeto africano.
O São Luiz deve ter problemas no segundo turno por causo do racismo de seus torcedores. Os gritos de "macaco" proferidos pela torcida da equipe de Ijuí contra Zambi levarão o clube a julgamento no Tribunal de Justiça Desportiva (TJD), na próxima semana, por ofensas racistas.

O procurador-geral do TJD, Alberto Franco, confirmou que oferecerá denúncia contra o São Luiz no artigo 243-G. Como o torcedor que praticou o ato não foi identificado, o clube responderá, podendo pegar até 360 dias de suspensão e uma multa de R$ 100 mil. O time enfrenta o Internacional no próximo domingo, às 16h (de Brasília), na decisão da Taça Piratini, que vale como o primeiro turno do Gauchão.

http://www.geledes.org.br/racismo-preconceito/racismo-no-brasil/17486-zambi-desabafa-apos-ser-chamado-de-macaco-ha-negros-no-time-deles

Fonte: Sportv

Novo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

Dando uma procurada nas recentes notícias, achei algo muito interessante e queria compartilhar com vocês...

No dia 06 de março de 2013, foi eleito um novo presidente ao Tribunal Superior do Trabalho TST, O Dr. Carlos Alberto Reis de Paula, para os que se interessarem pela biografia: http://www.youtube.com/watch?v=NTRNidiVwmw

Mais um negro ocupando espaços de poder em nossa sociedade brasileira!

Questão racial

Novo presidente do TST

Ontem, durante a leitura da biografia de Carlos Alberto Reis de Paula em sua posse, o momento mais aplaudido pelos presentes foi o que o destacou como o primeiro negro a comandar o Tribunal Superior do Trabalho.

Por Lauro Jardim

http://veja.abril.com.br/blog/radar-on-line/judiciario/a-questao-racial-na-justica/